Direitos Imóvel Jardim Acapulco III - Guarujá/SP - 40% de Desconto

ALEXANDRIDIS LEILÕES

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GEORGIOS JOSÉ ILIAS BERNABÉ ALEXANDRIDIS

id 734 - Jardim Acapulco - Guarujá/SP Processo nº 0003712-76.2021.8.26.0223&nbsp; BEM: DIREITOS DECORRENTES DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA n°&nbsp;10.378 (fls. 95/103) RELATIVO AO LOTE nº 01 DA QUADRA nº 97 do loteamento denominado JARDIM ACAPULCO III, medindo 7,15 metros de frente para a Avenida 06, em curva, na confluência da Avenida 06 com a Rua 77, mede 14,13 metros, pelo lado direito de quem da referida Avenida 06 olha para o terreno, mede 26,00 metros confrontando com a Rua 77, com a qual faz esquina; pelo lado esquerdo mede 35,00 metros da frente aos fundos, confrontando com o lote 02, tendo nos fundos a medida de 16,15 metros, confrontando com o lote 09, encerrando a área total de 548,04 metros quadrados, sendo os lotes confrontantes todos da mesma quadra; estando o referido imóvel sujeito as condições restritivas, impostas pelas loteadoras por ocasião do registro do loteamento.&nbsp;O referido imóvel não possui matrícula própria sendo que a matrícula mãe é a Matrícula do Imóvel nº 15.325 (CNM: 120469.2.0015325-84) do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guarujá/SP. Inscrito na Prefeitura de Guarujá/SP sob o contribuinte nº 3-1351-001-000.Endereço:&nbsp;Lote n° 01 da Quadra 97 conforme prefeitura de Guarujá/SP endereço na Rua 77 ou Av. Manoel Alexandre, nº 2520, Jardim Acapulco, Guarujá/SP CEP: 11445- 020.AVALIAÇÃO: R$ 1.573.877,58 (hum milhão e quinhentos e setenta e três mil e oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) válido para o mês de novembro de 2025 com base no índice disponibilizado no momento da elaboração deste edital.&nbsp;O valor será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1.&nbsp;Trata a presente demanda de cumprimento de sentença extraída dos autos do processo nº 0223616-36.2008.8.26.0100, que tramitou perante a 02ª. Vara Cível do Foro da Comarca de Guarujá/SP, conforme sentença copiada às fls. 12/17 e certidão de trânsito em julgado copiada às fls. 35;&nbsp;2.&nbsp;Conforme laudo de avaliação juntado às fls. 138/158 o imóvel foi avaliado em R$ 1.380.000,00 (hum milhão e trezentos e oitenta mil reais) para o mês de junho de 2022;&nbsp;3.&nbsp;Conforme laudo de avaliação juntado às fls. 138/158 foi informado pelo Sr. Perito Avaliador que: O imóvel avaliando está situado no loteamento Jardim Acapulco, na cidade de Guarujá/SP. Trata-se de condomínio de casas residenciais, com controle de acesso e entrada junto à Av. Pernambuco. ... 2.2 Localização do imóvel avaliando dentro do loteamento Jardim Acapulco O loteamento Jardim Acapulco é composto de um condomínio de casas residenciais de alto padrão, com controle de acesso e entrada junto à Av. Pernambuco, cidade de Guarujá/SP, contando com segurança 24h, monitoramento eletrônico, área verde, shopping, mercado. Internamente, o loteamento é subdivido em Jardim Acapulco I, II e III (cores branca, amarela e azul, respectivamente, no mapa abaixo). O imóvel avaliando é identificado como Lote 1 da Quadra 97 do Loteamento Jardim Acapulco III ... 2.3 Descrição do imóvel Trata-se de terreno de esquina, identificado como lote no 01 da quadra no 97 do Loteamento Jardim Acapulco III, com a seguinte descrição e confrontação, retirado da Certidão de fls. 79 dos autos ... Possui como endereço conhecido o n° 2520 da Av. Manoel Alexandre (cadastro municipal) e/ou Rua Ezio Renato João Moura Rua 77, sob o n° 238. No imóvel foi edificada uma residência térrea, com área construída total de 358,00 m2, conforme consta do cadastro municipal do imóvel no 3-1351-001-000. ... A vistoria foi acompanhada dos inspetores de segurança do Condomínio, em conjunto com a Sra. Élida, representante da administradora do Condomínio. A parte executada não se encontrava no imóvel. Foi constatado por todos os presentes que o imóvel estava com o portão frontal de alumínio aberto, e as porta balcão de um dos dormitórios totalmente escancarada, sendo possível observar o interior do imóvel e sua distribuição interna, em aparente estado de abandono. O imóvel possui as seguinte distribuição: Sala com cozinha americana, quarto de empregada reversível, banheiro social, dois dormitórios com porta balcão para o alpendre, suíte master com hidromassagem. Na parte externa, o imóvel é rodeado por uma varanda alpendre com área de churrasqueira com W.C externo, defronte à piscina, junto à parte frontal do terreno. O imóvel possui garagem coberta com capacidade de aproximadamente três veículos enfileirados na parte dos fundos do terreno. Toda a fachada do imóvel e os muros divisórios frontais possuem acabamento tipo tijolo aparente, com portões metálicos externos e forro de madeira no alpendre e esquadrias das portas e janelas em madeira, em estilo arquitetônico rústico. Interiormente, o imóvel possui piso de lajota cerâmica com frisos de madeira em todos os ambientes, forro de madeira e parede de tijolos aparentes em alguns ambientes. Na data da vistoria, foi possível observar que o imóvel se encontrava em estado de abandono, inclusive com corte de energia elétrica, com estado de conservação e manutenção precários. Os muros divisórios e o piso da garagem apresentavam sujidades, bolor, marcas de escorrimento dágua, trincas, formação de limo e crescimento de vegetação. Internamente, as paredes de alguns cômodos possuíam marcas de bolor, com forte odor de umidade, com manchas esbranquiçadas no piso cerâmico. A piscina se encontrava com água parada e de cor esverdeada. O piso de pedra ardósia ao redor apresentava algumas quebras e ausência de manutenção. Algumas peças cerâmicas do alpendre apresentavam formação de limo. Todo o imóvel necessita de revisão geral dos revestimentos e acabamentos, da parte elétrica, hidráulica, pinturas e revisão do telhado. Importante salientar que na data da vistoria o Lote 01 da Quadra 97 avaliando se encontrava anexado ao Lote 02 da mesma quadra, sem divisão por muros, onde se encontrava um gramado com edícula aos fundos.&nbsp;O lote 02 não faz parte da presente avaliação.;&nbsp;4.&nbsp;Conforme certidão de valor venal emitida pelo Município de Guarujá/SP em 19/11/2025 o imóvel de cadastro nº 3.1351-001-000 tem como proprietário CIDADE NAUTICA IMÓVEIS S.A. e como compromissário JOSÉ CERCHIAI JÚNIOR e consta que o imóvel está situado à Av. Manoel Alexandre nº 2520, CLANDESTINO Jardim Acapulco 3, L 01, possuindo a área do terreno de 548,04m2 e área edificada de 358,00m2. A presente venda em leilão será efetuada em caráter ad corpus e no estado em que os bens se encontram, sem garantias, competindo ao interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Correrão por conta do arrematante tudo o quanto for necessário para regularização do imóvel perante a Prefeitura, o Cartório de Registro de Imóveis, bem como outros órgãos públicos e perante particulares;&nbsp;5.&nbsp;Conforme consulta no site da Prefeitura de Guarujá/SP em 19/11/2025 consta que para o imóvel de inscrição imobiliária n° 3-1351-001-000 constam débitos de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Remoção Lixo e Multas Infrações entre os anos de 2001 a 2024, em dívida ativa e com processos já ajuizados no valor somado de R$ 891.198,27 (oitocentos e noventa e um mil e cento e noventa e oito reais e vinte e sete centavos). Para o ano de 2025 constam débitos de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o imóvel de inscrição imobiliária nº 3-1351-001-000 no valor da cota única expirada de R$ 14.199,81 (quatorze mil e cento e noventa e nove reais e oitenta e um centavos;&nbsp;6.&nbsp;Conforme manifestação de fls. 409/424 o Município de Guarujá informa que o crédito tributário que recai sobre o imóvel, objeto de ações de execução fiscal, atinge para o cadastro nº 3-1351-001-000 atinge o valor de R$ 801.993,65 (oitocentos e um mil novecentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), composto de R$ 786.263,84 (setecentos e oitenta e seis mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) já inscritos em dívida ativa e R$ 15.729,81 (quinze mil setecentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos), referente ao IPTU do ano de 2024, valores atualizados até setembro de 2024, sem prejuízo de acréscimo de eventuais valores devidos até a data do efetivo levantamento., restou decidido às fls. 485 que: Fls. 409/484: Em relação ao pedido da Municipalidade, modificando posicionamento anterior, defiro a anotação do crédito da Municipalidade no valor de R$801.993,65 (oitocentos e um mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos) atualizado até setembro de 2024, independentemente de penhora no rosto dos autos, diante da exceção residual do artigo 908 caput do CPC, providenciando a serventia as anotações devidas, inclusive no sistema informatizado. A preferência do crédito será analisado no momento oportuno, em caso eventual de arrematação.. Em manifestação de fls. 583/584 datada de 17/03/2015 o Município de Guarujá informa o crédito tributário atualizado que recai sobre o imóvel, objeto de ações de execução fiscal, atualmente o débito tributário do cadastro 3-1351-001-000 é de R$ 871.996,13 (oitocentos e setenta e um mil novecentos e noventa e seis reais e treze centavos) correspondente a R$ 857.383,32 (oitocentos e cinquenta e sete mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) já inscritos em dívida ativa, e R$ 14.612,81 (quatorze mil seiscentos e doze reais e oitenta e um centavos), referentes ao ano de 2025, valores atualizados até março id 734 - Leilão Judicial - Guarujá/SP 0003712-76.2021.8.26.0223

Processo nº 0003712-76.2021.8.26.0223&nbsp; BEM: DIREITOS DECORRENTES DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA n°&nbsp;10.378 (fls. 95/103) RELATIVO AO LOTE nº 01 DA QUADRA nº 97 do loteamento denominado JARDIM ACAPULCO III, medindo 7,15 metros de frente para a Avenida 06, em curva, na confluência da Avenida 06 com a Rua 77, mede 14,13 metros, pelo lado direito de quem da referida Avenida 06 olha para o terreno, mede 26,00 metros confrontando com a Rua 77, com a qual faz esquina; pelo lado esquerdo mede 35,00 metros da frente aos fundos, confrontando com o lote 02, tendo nos fundos a medida de 16,15 metros, confrontando com o lote 09, encerrando a área total de 548,04 metros quadrados, sendo os lotes confrontantes todos da mesma quadra; estando o referido imóvel sujeito as condições restritivas, impostas pelas loteadoras por ocasião do registro do loteamento.&nbsp;O referido imóvel não possui matrícula própria sendo que a matrícula mãe é a Matrícula do Imóvel nº 15.325 (CNM: 120469.2.0015325-84) do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guarujá/SP. Inscrito na Prefeitura de Guarujá/SP sob o contribuinte nº 3-1351-001-000.Endereço:&nbsp;Lote n° 01 da Quadra 97 conforme prefeitura de Guarujá/SP endereço na Rua 77 ou Av. Manoel Alexandre, nº 2520, Jardim Acapulco, Guarujá/SP CEP: 11445- 020.AVALIAÇÃO: R$ 1.573.877,58 (hum milhão e quinhentos e setenta e três mil e oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) válido para o mês de novembro de 2025 com base no índice disponibilizado no momento da elaboração deste edital.&nbsp;O valor será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1.&nbsp;Trata a presente demanda de cumprimento de sentença extraída dos autos do processo nº 0223616-36.2008.8.26.0100, que tramitou perante a 02ª. Vara Cível do Foro da Comarca de Guarujá/SP, conforme sentença copiada às fls. 12/17 e certidão de trânsito em julgado copiada às fls. 35;&nbsp;2.&nbsp;Conforme laudo de avaliação juntado às fls. 138/158 o imóvel foi avaliado em R$ 1.380.000,00 (hum milhão e trezentos e oitenta mil reais) para o mês de junho de 2022;&nbsp;3.&nbsp;Conforme laudo de avaliação juntado às fls. 138/158 foi informado pelo Sr. Perito Avaliador que: O imóvel avaliando está situado no loteamento Jardim Acapulco, na cidade de Guarujá/SP. Trata-se de condomínio de casas residenciais, com controle de acesso e entrada junto à Av. Pernambuco. ... 2.2 Localização do imóvel avaliando dentro do loteamento Jardim Acapulco O loteamento Jardim Acapulco é composto de um condomínio de casas residenciais de alto padrão, com controle de acesso e entrada junto à Av. Pernambuco, cidade de Guarujá/SP, contando com segurança 24h, monitoramento eletrônico, área verde, shopping, mercado. Internamente, o loteamento é subdivido em Jardim Acapulco I, II e III (cores branca, amarela e azul, respectivamente, no mapa abaixo). O imóvel avaliando é identificado como Lote 1 da Quadra 97 do Loteamento Jardim Acapulco III ... 2.3 Descrição do imóvel Trata-se de terreno de esquina, identificado como lote no 01 da quadra no 97 do Loteamento Jardim Acapulco III, com a seguinte descrição e confrontação, retirado da Certidão de fls. 79 dos autos ... Possui como endereço conhecido o n° 2520 da Av. Manoel Alexandre (cadastro municipal) e/ou Rua Ezio Renato João Moura Rua 77, sob o n° 238. No imóvel foi edificada uma residência térrea, com área construída total de 358,00 m2, conforme consta do cadastro municipal do imóvel no 3-1351-001-000. ... A vistoria foi acompanhada dos inspetores de segurança do Condomínio, em conjunto com a Sra. Élida, representante da administradora do Condomínio. A parte executada não se encontrava no imóvel. Foi constatado por todos os presentes que o imóvel estava com o portão frontal de alumínio aberto, e as porta balcão de um dos dormitórios totalmente escancarada, sendo possível observar o interior do imóvel e sua distribuição interna, em aparente estado de abandono. O imóvel possui as seguinte distribuição: Sala com cozinha americana, quarto de empregada reversível, banheiro social, dois dormitórios com porta balcão para o alpendre, suíte master com hidromassagem. Na parte externa, o imóvel é rodeado por uma varanda alpendre com área de churrasqueira com W.C externo, defronte à piscina, junto à parte frontal do terreno. O imóvel possui garagem coberta com capacidade de aproximadamente três veículos enfileirados na parte dos fundos do terreno. Toda a fachada do imóvel e os muros divisórios frontais possuem acabamento tipo tijolo aparente, com portões metálicos externos e forro de madeira no alpendre e esquadrias das portas e janelas em madeira, em estilo arquitetônico rústico. Interiormente, o imóvel possui piso de lajota cerâmica com frisos de madeira em todos os ambientes, forro de madeira e parede de tijolos aparentes em alguns ambientes. Na data da vistoria, foi possível observar que o imóvel se encontrava em estado de abandono, inclusive com corte de energia elétrica, com estado de conservação e manutenção precários. Os muros divisórios e o piso da garagem apresentavam sujidades, bolor, marcas de escorrimento dágua, trincas, formação de limo e crescimento de vegetação. Internamente, as paredes de alguns cômodos possuíam marcas de bolor, com forte odor de umidade, com manchas esbranquiçadas no piso cerâmico. A piscina se encontrava com água parada e de cor esverdeada. O piso de pedra ardósia ao redor apresentava algumas quebras e ausência de manutenção. Algumas peças cerâmicas do alpendre apresentavam formação de limo. Todo o imóvel necessita de revisão geral dos revestimentos e acabamentos, da parte elétrica, hidráulica, pinturas e revisão do telhado. Importante salientar que na data da vistoria o Lote 01 da Quadra 97 avaliando se encontrava anexado ao Lote 02 da mesma quadra, sem divisão por muros, onde se encontrava um gramado com edícula aos fundos.&nbsp;O lote 02 não faz parte da presente avaliação.;&nbsp;4.&nbsp;Conforme certidão de valor venal emitida pelo Município de Guarujá/SP em 19/11/2025 o imóvel de cadastro nº 3.1351-001-000 tem como proprietário CIDADE NAUTICA IMÓVEIS S.A. e como compromissário JOSÉ CERCHIAI JÚNIOR e consta que o imóvel está situado à Av. Manoel Alexandre nº 2520, CLANDESTINO Jardim Acapulco 3, L 01, possuindo a área do terreno de 548,04m2 e área edificada de 358,00m2. A presente venda em leilão será efetuada em caráter ad corpus e no estado em que os bens se encontram, sem garantias, competindo ao interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Correrão por conta do arrematante tudo o quanto for necessário para regularização do imóvel perante a Prefeitura, o Cartório de Registro de Imóveis, bem como outros órgãos públicos e perante particulares;&nbsp;5.&nbsp;Conforme consulta no site da Prefeitura de Guarujá/SP em 19/11/2025 consta que para o imóvel de inscrição imobiliária n° 3-1351-001-000 constam débitos de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Remoção Lixo e Multas Infrações entre os anos de 2001 a 2024, em dívida ativa e com processos já ajuizados no valor somado de R$ 891.198,27 (oitocentos e noventa e um mil e cento e noventa e oito reais e vinte e sete centavos). Para o ano de 2025 constam débitos de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o imóvel de inscrição imobiliária nº 3-1351-001-000 no valor da cota única expirada de R$ 14.199,81 (quatorze mil e cento e noventa e nove reais e oitenta e um centavos;&nbsp;6.&nbsp;Conforme manifestação de fls. 409/424 o Município de Guarujá informa que o crédito tributário que recai sobre o imóvel, objeto de ações de execução fiscal, atinge para o cadastro nº 3-1351-001-000 atinge o valor de R$ 801.993,65 (oitocentos e um mil novecentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), composto de R$ 786.263,84 (setecentos e oitenta e seis mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) já inscritos em dívida ativa e R$ 15.729,81 (quinze mil setecentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos), referente ao IPTU do ano de 2024, valores atualizados até setembro de 2024, sem prejuízo de acréscimo de eventuais valores devidos até a data do efetivo levantamento., restou decidido às fls. 485 que: Fls. 409/484: Em relação ao pedido da Municipalidade, modificando posicionamento anterior, defiro a anotação do crédito da Municipalidade no valor de R$801.993,65 (oitocentos e um mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos) atualizado até setembro de 2024, independentemente de penhora no rosto dos autos, diante da exceção residual do artigo 908 caput do CPC, providenciando a serventia as anotações devidas, inclusive no sistema informatizado. A preferência do crédito será analisado no momento oportuno, em caso eventual de arrematação.. Em manifestação de fls. 583/584 datada de 17/03/2015 o Município de Guarujá informa o crédito tributário atualizado que recai sobre o imóvel, objeto de ações de execução fiscal, atualmente o débito tributário do cadastro 3-1351-001-000 é de R$ 871.996,13 (oitocentos e setenta e um mil novecentos e noventa e seis reais e treze centavos) correspondente a R$ 857.383,32 (oitocentos e cinquenta e sete mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos) já inscritos em dívida ativa, e R$ 14.612,81 (quatorze mil seiscentos e doze reais e oitenta e um centavos), referentes ao ano de 2025, valores atualizados até março

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