3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITA

ALEXANDRO LEILOEIRO

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Alexandro Leiloeiro

TERRENO NO RECREIO DOS BANDEIRANTES BEM AVALIADO FLS. 273: Terreno no Recreio dos Bandeirantes, situado na Estrada de Guaratiba. Inscrito no RGI sob o nº 1.033. LAUDO DE AVALIAÇÃO:&nbsp;A visita ao local evidenciou também que a localização do terreno se assemelha ao que pode ser observado na planta cadastral da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e com o auxílio do software Google Maps (Anexos II e III). Destarte, não há como verificar as reais dimensões do terreno e da supra aludida benfeitoria. Ressalta-se ainda que, aparentemente, a porção do terreno, situada no lado esquerdo da via pública, está inserida em área de recuperação ambiental da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (figuras 4 e 5) e é um dos acessos a Praia do Secreto, apresentando-se, em diversos trechos, desprovido de aparato de delimitação com a via pública (figura 6).&nbsp;Em pesquisa realizada junto à Secretaria Municipal de Fazenda da Cidade do Rio de Janeiro (SMF/RJ) nos dias 31de maio de 2019 e 04 de junho do mesmo ano, verificou-se que o terreno não&nbsp;possui inscrição municipal. Tal constatação é confirmada na Certidão Fazendária emitida pelo 9° Oficio do Registro de Distribuição em 24 de fevereiro de 2016, constante as fls 166 dos autos judiciais, e às 167,240 e 243 dos referidos autos, nas quais a advogada da parte autora informa que o terreno não possui cadastro na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Cabe salientar que a Certidão expedida 4° Serviço Registrai de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro em 17 de julho de 2014, cuja cópia consta às fls 76, 135, 142 e 168 não pode ser considerada como Certidão de Ônus Reais do Terreno. Em consulta telefônica ao Cartório do 9° RGI - Oficio do Registro Geral de Imóveis (04 de junto 2019), que sucedeu ao 4° Serviço Registrai de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro ¿Comarca da Capital como órgão responsável pelo registro de imóveis no Bairro do Recreio dos Bandeirantes, o objeto da requerida avaliação consta como área de terreno localizada a 800 metros da Estrada de Guaratiba, não possuindo qualquer outra descrição. Em função da ausência de documentação e de localização precisa, não foi possível verificar se o terreno possui restrições de construção e/ou utilização junto às Secretarias Municipal de Urbanismo (SMU) e Meio Ambiente (SMAC) da Cidade do Rio de Janeiro e ao INEA, bem como as reais dimensões da área a ser avaliada. Considerando os fatos apresentados e que o único possível terreno se localiza em local divergente daquele representado no croqui apresentado, venho requerer que seja realizado levantamento topográfico da área em questão (objeto da avaliação) e localização dos limites do terreno e da benfeitoria ali existente, incluindo georreferenciamento de seus pontos limítrofes, sob pena de aferição equivocada do valor de mercado do referido terreno/objeto.&nbsp;O território foi avaliado em R$&nbsp;60.562.000,00 (Sessenta milhões, quinhentos e sessenta e dois mil reais) Ônus (IPTU e Condomínio)Ciente aos interessados que constam as seguintes informações na matricula do imóvel: DESCRIÇÃO DO RGI: CERTIFICA respondendo pedido formulado que, revendo os livros deste Registro, no período de 17/08/1917, data da sua instalação, até 29/07/1937, quando a Freguesia de Guaratiba passou a pertencer ao 9º Registro de Imóveis, do Livro 3-AA, sob o nº 1.033, às fls. 440, consta em nome de ADELINA RIVETTI, solteira, maior, a transcrição da área de terra sito no lugar denominado "Currupira", medindo 350,00m de frente para o mar, 400,00m por um lado, 550,00m de outro lado e 500,00m na linha dos fundos, confrontando por um lado com as vertentes do Morro da Boa Vista, onde faz divisa, com Benedicto Joaquim de Almeida, ou sucessores, do outro lado com terras de propriedade de Ildefonso Joséde Queiroz, ou sucessores, e fundos com o mesmo Ildefonso José de Queiroz, ou sucessores, localizado a 800,00m da Estrada de Guaratiba. Adquirido, por compra, à MANOEL AFFONSO DA COSTA e s/m ANNA ROSA DA FRANÇA COSTA, de acordo com a escritura pública de 20/07/1929, do 1º Ofício, registrada em 29/07/1929. Da presente transcrição mencionada consta todo eventual ônus ou gravame que recaia sobre o imóvel, a sua situação jurídica, bem como a existência de ações reais e pessoais reipersecutórias e /ou indisponibilidades que tenham por objeto o imóvel em referência, seus proprietários ou detentores de direitos, registrados e/ou averbados até a presente data. Cumpre certificar que, não há mais espaço para averbações, na coluna do Livro 3-AA, sob o nº 1.033, fls. 440, a esse fim destinada. Inventário de ADELINA RIVETTI E DILSON ANTONIO RIVETTI 3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITA 0201097-97.2010.8.19.0001

BEM AVALIADO FLS. 273: Terreno no Recreio dos Bandeirantes, situado na Estrada de Guaratiba. Inscrito no RGI sob o nº 1.033. LAUDO DE AVALIAÇÃO:&nbsp;A visita ao local evidenciou também que a localização do terreno se assemelha ao que pode ser observado na planta cadastral da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e com o auxílio do software Google Maps (Anexos II e III). Destarte, não há como verificar as reais dimensões do terreno e da supra aludida benfeitoria. Ressalta-se ainda que, aparentemente, a porção do terreno, situada no lado esquerdo da via pública, está inserida em área de recuperação ambiental da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (figuras 4 e 5) e é um dos acessos a Praia do Secreto, apresentando-se, em diversos trechos, desprovido de aparato de delimitação com a via pública (figura 6).&nbsp;Em pesquisa realizada junto à Secretaria Municipal de Fazenda da Cidade do Rio de Janeiro (SMF/RJ) nos dias 31de maio de 2019 e 04 de junho do mesmo ano, verificou-se que o terreno não&nbsp;possui inscrição municipal. Tal constatação é confirmada na Certidão Fazendária emitida pelo 9° Oficio do Registro de Distribuição em 24 de fevereiro de 2016, constante as fls 166 dos autos judiciais, e às 167,240 e 243 dos referidos autos, nas quais a advogada da parte autora informa que o terreno não possui cadastro na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Cabe salientar que a Certidão expedida 4° Serviço Registrai de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro em 17 de julho de 2014, cuja cópia consta às fls 76, 135, 142 e 168 não pode ser considerada como Certidão de Ônus Reais do Terreno. Em consulta telefônica ao Cartório do 9° RGI - Oficio do Registro Geral de Imóveis (04 de junto 2019), que sucedeu ao 4° Serviço Registrai de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro ¿Comarca da Capital como órgão responsável pelo registro de imóveis no Bairro do Recreio dos Bandeirantes, o objeto da requerida avaliação consta como área de terreno localizada a 800 metros da Estrada de Guaratiba, não possuindo qualquer outra descrição. Em função da ausência de documentação e de localização precisa, não foi possível verificar se o terreno possui restrições de construção e/ou utilização junto às Secretarias Municipal de Urbanismo (SMU) e Meio Ambiente (SMAC) da Cidade do Rio de Janeiro e ao INEA, bem como as reais dimensões da área a ser avaliada. Considerando os fatos apresentados e que o único possível terreno se localiza em local divergente daquele representado no croqui apresentado, venho requerer que seja realizado levantamento topográfico da área em questão (objeto da avaliação) e localização dos limites do terreno e da benfeitoria ali existente, incluindo georreferenciamento de seus pontos limítrofes, sob pena de aferição equivocada do valor de mercado do referido terreno/objeto.&nbsp;O território foi avaliado em R$&nbsp;60.562.000,00 (Sessenta milhões, quinhentos e sessenta e dois mil reais) Ônus (IPTU e Condomínio)Ciente aos interessados que constam as seguintes informações na matricula do imóvel: DESCRIÇÃO DO RGI: CERTIFICA respondendo pedido formulado que, revendo os livros deste Registro, no período de 17/08/1917, data da sua instalação, até 29/07/1937, quando a Freguesia de Guaratiba passou a pertencer ao 9º Registro de Imóveis, do Livro 3-AA, sob o nº 1.033, às fls. 440, consta em nome de ADELINA RIVETTI, solteira, maior, a transcrição da área de terra sito no lugar denominado "Currupira", medindo 350,00m de frente para o mar, 400,00m por um lado, 550,00m de outro lado e 500,00m na linha dos fundos, confrontando por um lado com as vertentes do Morro da Boa Vista, onde faz divisa, com Benedicto Joaquim de Almeida, ou sucessores, do outro lado com terras de propriedade de Ildefonso Joséde Queiroz, ou sucessores, e fundos com o mesmo Ildefonso José de Queiroz, ou sucessores, localizado a 800,00m da Estrada de Guaratiba. Adquirido, por compra, à MANOEL AFFONSO DA COSTA e s/m ANNA ROSA DA FRANÇA COSTA, de acordo com a escritura pública de 20/07/1929, do 1º Ofício, registrada em 29/07/1929. Da presente transcrição mencionada consta todo eventual ônus ou gravame que recaia sobre o imóvel, a sua situação jurídica, bem como a existência de ações reais e pessoais reipersecutórias e /ou indisponibilidades que tenham por objeto o imóvel em referência, seus proprietários ou detentores de direitos, registrados e/ou averbados até a presente data. Cumpre certificar que, não há mais espaço para averbações, na coluna do Livro 3-AA, sob o nº 1.033, fls. 440, a esse fim destinada.

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