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id 735 - BOX de GARAGEM - Centro - Guarujá/SP Processo nº 0006368-40.2020.8.26.0223 IMÓVEL BOX nº 609, localizado no 6º andar, do CONDOMINIO EDIFÍCIO BOULEVARD CENTER,&nbsp;situado à Rua Petrópolis nº 169, município e comarca de Guarujá-SP; contendo a área útil de 12,00ms2, área comum de 8,75ms2, área total de 20,75ms2, correspondendo-lhe a fração ideal no terreno de 0,0599%, confrontando pela frente com a área de circulação, pelo lado direito com o box nº 610, pelo lado esquerdo com o box nº 608 e pelos fundos com o recuo da construção em relação ao alinhamento da Rua Petrópolis.&nbsp;Certidão da&nbsp;Matrícula do Imóvel nº 51.674 (CNM: 120469.2.0051674-65) do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. Cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Guarujá/SP sobre o contribuinte nº 0-0032-001-355.Endereço:&nbsp;Rua&nbsp;Mário&nbsp;Ribeiro, nº 810, esquina com a Rua Petrópolis, nº&nbsp;169, Centro, Guarujá/SP CEP: 11410-300.AVALIAÇÃO: R$ 35.214,76 (trinta e cinco mil e duzentos e quatorze reais e setenta e seis centavos) válido para o mês de novembro de 2025 com base no índice disponibilizado no momento da elaboração deste edital.&nbsp;O valor será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1.&nbsp;De acordo com o laudo de avaliação realizado pela perita judicial às fls. 293/306, o Box de garagem nº 609 foi avaliado em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) para o mês de julho de 2023, restando homologado em decisão de fls. 315/316;&nbsp;2.&nbsp;Conforme o laudo de avaliação às fls. 294/306: 2.1 Localização O imóvel está localizado na Rua Mario Ribeiro, sob o nº 810, esquina com a Rua Petrópolis nº 169, bairro de Pitangueiras, Guarujá/SP ... 2.2 - Caracterização O Edifício Boulevard Center possui entrada para a Rua Mario Ribeiro e para a Rua Petrópolis. Trata-se de condomínio uso misto, com shopping comercial no térreo e apartamentos residenciais tipo flat nos pavimentos superiores, com entradas distintas. Na parte residencial é composto por onze (11) pavimentos tipo, (11º ao 21º andar) distribuídos por treze (13) apartamentos por andar, totalizando 143 unidades. Do térreo ao 9º pavimento é composto por garagem coletiva com manobrista, com acesso através de elevador de dois de carros. O 10º pavimento possui área de lazer com piscina, sauna, salão de festas e salão de jogos. O Box nº 609 corresponde a uma vaga não demarcada nos pavimentos destinados às garagens, com acesso através de elevador de carros e com manobrista. Possui área útil de 12,00 m², área comum de 8,75 m², área total de 20,75 m² e fração ideal de terreno de 0,0599%.;&nbsp;3.&nbsp;Conforme Certidão de Valor Venal do Imóvel 2025, emitida em 19/11/2025 através do site da municipalidade de Guarujá/SP, o imóvel tem Inscrição Municipal nº 0-0032-001-355, lançado em nome de ESPÓLIO DE FRANCISCO ROBERTO MATALLO, imóvel situado na R PETRÓPOLIS nº 00169, 00 0000 PITANGUEIRAS, GARAGEM 609, contendo área de terreno de 1,74m2 e área edificada de 20,75m2. Eventual regularização da construção perante o registro imobiliário, Município de Guarujá/SP e/ou demais órgãos públicos ficará a cargo do arrematante. A presente venda realizada em caráter ad corpus;&nbsp;4.&nbsp;Conforme extrato de débitos emitido no site da Municipalidade de Guarujá/SP em 19/11/2025, consta débitos de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano inscritos em dívida ativa entre os anos de 1994 a 2024, para o imóvel de inscrição nº 0-0032-001-355, totalizando o valor de R$ 54.681,05 (cinquenta e quatro mil e seiscentos e oitenta e um reais e cinco centavos). Para o ano de 2025 constam débitos de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o imóvel de inscrição imobiliária nº 0-0032-001-355 no valor da cota única expirada de R$ 461,87 (quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos);&nbsp;5.&nbsp;Conforme R.03/51.674 da Matrícula do Imóvel nº 51.674 (CNM: 120469.2.0051674-65) do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP, consta a VENDA do referido imóvel à FRANCISCO ROBERTO MATALLO CPF nº 414.672.488-00, casado sob regime de comunhão universal de bens, antes da lei 6.515/77, com MARIA AUXILIADORA MATALLO à época dependente do CPF do marido);&nbsp;6.&nbsp;Conforme Av.04/51.674 da Matrícula do Imóvel nº 51.674 (CNM: 120469.2.0051674-65) do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP, foi averbada a SEPARAÇÃO de FRANCISCO ROBERTO MATALLO e MARIA AUXILIADORA MATALLO, voltando a assinar o nome solteira, qual seja, MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO E SILVA VOPE, expedida aos 22 de agosto de 2022 pelo 2º Ofício Cível do Foro Central da Comarca de Guarujá-SP;&nbsp;7.&nbsp;Conforme Av.05/51.674 da Matrícula do Imóvel nº 51.674 (CNM: 120469.2.0051674-65) do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP, consta a penhora oriunda da presente demanda;&nbsp;8.&nbsp;Diante da informação da separação dos Executados, conforme Av.04/51.674 da Matrícula nº 51.674 (CNM: 120469.2.0051674-65) do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP, sobreveio manifestação da executada MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO E SILVA VOLPE CPF nº 289.002.038-00 às fls. 383: De todo modo ESCLARECE que conforme dito alhures é divorciada a décadas do Executado Francisco Roberto Matallo, que por sua vez é falecido e neste aspecto requer a juntada da cópia da Certidão de óbito do mesmo.;&nbsp;9.&nbsp;Conforme fls. 384, foi juntada aos autos a certidão de óbito de FRANCISCO ROBERTO MATALLO CPF nº 414.672.488-00, falecido em 25 de janeiro de 2020, constando que deixou dois filhos: Christiane Matallo e Guilherme Beltram Matallo. Restou decidido às fls. 389 que: 1 - A partir do falecimento da parte há necessidade de alteração do polo passivo para constar o Espólio, seus herdeiros ou sucessores. Assim, fica o processo suspenso nos termos do artigo 313, inciso I do CPC, até a habilitação dos herdeiros/sucessores, providenciando a parte interessada o necessário, em 15 (quinze) dias..&nbsp;10.&nbsp;Conforme manifestação de fls. 392/393 foi apresentada a qualificação dos herdeiros ESPÓLIO DE FRANCISCO ROBERTO MATALLO, quais sejam: GUILHERME BELTRAM MATALLO CPF nº 316.846.188-19 e CHRISTIANE MATALLO CPF nº 158.480.308-80, citados por meio das cartas de citação de fls. 411/412 e comprovantes de Aviso de Recebimento Ars de fls. 415/416. Consta dos autos a certidão de fls. 394 dando conta pela inexistência de ação de inventário, arrolamento e testamento dos bens deixados por&nbsp;FRANCISCO ROBERTO MATALLO CPF nº 414.672.488-00 emitida pelo TJSP em 29/07/2024, bem como às fls. 395 certidão de testamento em que se evidencia a inexistência de escrituras de separação, divórcio, inventários e DAV em nome de FRANCISCO ROBERTO MATALLO CPF nº 414.672.488-00 emitida pelo Colégio Notarial do Brasil em 01/08/2024 e a certidão de fls. 396 emitida em 01/08/2024 pelo CENSEC CESDI Consulta de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários em nome de FRANCISCO ROBERTO MATALLO CPF nº 414.672.488-00 em que nenhum ato foi encontrado na pesquisa;&nbsp;11.&nbsp;Conforme convenção condominial de fls. 449/506 observa-se que o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BOULEVARD CENTER é formado pelas seguintes partes: a) Conjunto Habitacional e de Serviços; b) Conjunto Comercial e c) Conjunto de Garagens. Conforme Cláusula 13ª. §1°&nbsp;- Qualquer condômino poderá alienar livremente sua parte no edifício, independente de consulta ou preferência, em relação aos demais. §2°&nbsp;Os condôminos titulares de apartamentos não poderão alienar destacadamente, os boxes para estacionamentos de automóvel de passeio, que são indissoluvelmente vinculados àquelas unidades autônomas. Dos autos não consta que o BOX n°&nbsp;609 esteja vinculado a qualquer apartamento. O arrematante se vincula a todas as disposições da convenção condominial de fls. 449/506;&nbsp;12.&nbsp;Conforme restou decidido às fls. 526: O valor do IPTU e débitos condominiais devem recair sobre o preço da arrematação, por força da sub-rogação legal incidente. Ciência as partes.;&nbsp;13.&nbsp;Conforme manifestação da Municipalidade às fls. 566/582, informou que em relação ao crédito tributário que atinge para o&nbsp;&nbsp;cadastro n° 0-0032-001-355 totaliza o valor de R$ 54.412,85 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), composto de R$ 53.882,94 (cinquenta e três mil oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos) já inscritos em dívida ativa e com inúmeras ações de execuções fiscais em curso e, R$ 529,91(quinhentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), referentes ao IPTU do ano de 2025, valores atualizados até agosto de 2025. Crédito este anotado em decisão de fls. 622 Anote-se o crédito da Municipalidade. Anoto, entretanto, que a preferência de crédito/eventual sub-rogação será analisada quando da efetiva arrematação e disponibilização de saldo credor nos autos.;&nbsp;14.Conforme planilha de fls. 650/656 atualizada em 29/09/2025 o débito em execução era de R$ 128.636,73 (cento e vinte e oito mil e seiscentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos);&nbsp;15.&nbsp;Conforme restou decidido às fls. 657: 1 Fls. 626/628: Quanto ao pleito de aplicação do art. 891, do CPC, ACOLHO o pleito do leiloeiro e reduzo o preço mínimo para 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.;&nbsp;&lt; id 735 - Leilão Judicial - Guarujá/SP 0006368-40.2020.8.26.0223

Processo nº 0006368-40.2020.8.26.0223 IMÓVEL BOX nº 609, localizado no 6º andar, do CONDOMINIO EDIFÍCIO BOULEVARD CENTER,&nbsp;situado à Rua Petrópolis nº 169, município e comarca de Guarujá-SP; contendo a área útil de 12,00ms2, área comum de 8,75ms2, área total de 20,75ms2, correspondendo-lhe a fração ideal no terreno de 0,0599%, confrontando pela frente com a área de circulação, pelo lado direito com o box nº 610, pelo lado esquerdo com o box nº 608 e pelos fundos com o recuo da construção em relação ao alinhamento da Rua Petrópolis.&nbsp;Certidão da&nbsp;Matrícula do Imóvel nº 51.674 (CNM: 120469.2.0051674-65) do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. Cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Guarujá/SP sobre o contribuinte nº 0-0032-001-355.Endereço:&nbsp;Rua&nbsp;Mário&nbsp;Ribeiro, nº 810, esquina com a Rua Petrópolis, nº&nbsp;169, Centro, Guarujá/SP CEP: 11410-300.AVALIAÇÃO: R$ 35.214,76 (trinta e cinco mil e duzentos e quatorze reais e setenta e seis centavos) válido para o mês de novembro de 2025 com base no índice disponibilizado no momento da elaboração deste edital.&nbsp;O valor será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP.OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: 1.&nbsp;De acordo com o laudo de avaliação realizado pela perita judicial às fls. 293/306, o Box de garagem nº 609 foi avaliado em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) para o mês de julho de 2023, restando homologado em decisão de fls. 315/316;&nbsp;2.&nbsp;Conforme o laudo de avaliação às fls. 294/306: 2.1 Localização O imóvel está localizado na Rua Mario Ribeiro, sob o nº 810, esquina com a Rua Petrópolis nº 169, bairro de Pitangueiras, Guarujá/SP ... 2.2 - Caracterização O Edifício Boulevard Center possui entrada para a Rua Mario Ribeiro e para a Rua Petrópolis. Trata-se de condomínio uso misto, com shopping comercial no térreo e apartamentos residenciais tipo flat nos pavimentos superiores, com entradas distintas. Na parte residencial é composto por onze (11) pavimentos tipo, (11º ao 21º andar) distribuídos por treze (13) apartamentos por andar, totalizando 143 unidades. Do térreo ao 9º pavimento é composto por garagem coletiva com manobrista, com acesso através de elevador de dois de carros. O 10º pavimento possui área de lazer com piscina, sauna, salão de festas e salão de jogos. O Box nº 609 corresponde a uma vaga não demarcada nos pavimentos destinados às garagens, com acesso através de elevador de carros e com manobrista. Possui área útil de 12,00 m², área comum de 8,75 m², área total de 20,75 m² e fração ideal de terreno de 0,0599%.;&nbsp;3.&nbsp;Conforme Certidão de Valor Venal do Imóvel 2025, emitida em 19/11/2025 através do site da municipalidade de Guarujá/SP, o imóvel tem Inscrição Municipal nº 0-0032-001-355, lançado em nome de ESPÓLIO DE FRANCISCO ROBERTO MATALLO, imóvel situado na R PETRÓPOLIS nº 00169, 00 0000 PITANGUEIRAS, GARAGEM 609, contendo área de terreno de 1,74m2 e área edificada de 20,75m2. Eventual regularização da construção perante o registro imobiliário, Município de Guarujá/SP e/ou demais órgãos públicos ficará a cargo do arrematante. A presente venda realizada em caráter ad corpus;&nbsp;4.&nbsp;Conforme extrato de débitos emitido no site da Municipalidade de Guarujá/SP em 19/11/2025, consta débitos de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano inscritos em dívida ativa entre os anos de 1994 a 2024, para o imóvel de inscrição nº 0-0032-001-355, totalizando o valor de R$ 54.681,05 (cinquenta e quatro mil e seiscentos e oitenta e um reais e cinco centavos). Para o ano de 2025 constam débitos de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o imóvel de inscrição imobiliária nº 0-0032-001-355 no valor da cota única expirada de R$ 461,87 (quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos);&nbsp;5.&nbsp;Conforme R.03/51.674 da Matrícula do Imóvel nº 51.674 (CNM: 120469.2.0051674-65) do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP, consta a VENDA do referido imóvel à FRANCISCO ROBERTO MATALLO CPF nº 414.672.488-00, casado sob regime de comunhão universal de bens, antes da lei 6.515/77, com MARIA AUXILIADORA MATALLO à época dependente do CPF do marido);&nbsp;6.&nbsp;Conforme Av.04/51.674 da Matrícula do Imóvel nº 51.674 (CNM: 120469.2.0051674-65) do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP, foi averbada a SEPARAÇÃO de FRANCISCO ROBERTO MATALLO e MARIA AUXILIADORA MATALLO, voltando a assinar o nome solteira, qual seja, MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO E SILVA VOPE, expedida aos 22 de agosto de 2022 pelo 2º Ofício Cível do Foro Central da Comarca de Guarujá-SP;&nbsp;7.&nbsp;Conforme Av.05/51.674 da Matrícula do Imóvel nº 51.674 (CNM: 120469.2.0051674-65) do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP, consta a penhora oriunda da presente demanda;&nbsp;8.&nbsp;Diante da informação da separação dos Executados, conforme Av.04/51.674 da Matrícula nº 51.674 (CNM: 120469.2.0051674-65) do Oficial de Registro de Imóveis de Guarujá/SP, sobreveio manifestação da executada MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO E SILVA VOLPE CPF nº 289.002.038-00 às fls. 383: De todo modo ESCLARECE que conforme dito alhures é divorciada a décadas do Executado Francisco Roberto Matallo, que por sua vez é falecido e neste aspecto requer a juntada da cópia da Certidão de óbito do mesmo.;&nbsp;9.&nbsp;Conforme fls. 384, foi juntada aos autos a certidão de óbito de FRANCISCO ROBERTO MATALLO CPF nº 414.672.488-00, falecido em 25 de janeiro de 2020, constando que deixou dois filhos: Christiane Matallo e Guilherme Beltram Matallo. Restou decidido às fls. 389 que: 1 - A partir do falecimento da parte há necessidade de alteração do polo passivo para constar o Espólio, seus herdeiros ou sucessores. Assim, fica o processo suspenso nos termos do artigo 313, inciso I do CPC, até a habilitação dos herdeiros/sucessores, providenciando a parte interessada o necessário, em 15 (quinze) dias..&nbsp;10.&nbsp;Conforme manifestação de fls. 392/393 foi apresentada a qualificação dos herdeiros ESPÓLIO DE FRANCISCO ROBERTO MATALLO, quais sejam: GUILHERME BELTRAM MATALLO CPF nº 316.846.188-19 e CHRISTIANE MATALLO CPF nº 158.480.308-80, citados por meio das cartas de citação de fls. 411/412 e comprovantes de Aviso de Recebimento Ars de fls. 415/416. Consta dos autos a certidão de fls. 394 dando conta pela inexistência de ação de inventário, arrolamento e testamento dos bens deixados por&nbsp;FRANCISCO ROBERTO MATALLO CPF nº 414.672.488-00 emitida pelo TJSP em 29/07/2024, bem como às fls. 395 certidão de testamento em que se evidencia a inexistência de escrituras de separação, divórcio, inventários e DAV em nome de FRANCISCO ROBERTO MATALLO CPF nº 414.672.488-00 emitida pelo Colégio Notarial do Brasil em 01/08/2024 e a certidão de fls. 396 emitida em 01/08/2024 pelo CENSEC CESDI Consulta de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários em nome de FRANCISCO ROBERTO MATALLO CPF nº 414.672.488-00 em que nenhum ato foi encontrado na pesquisa;&nbsp;11.&nbsp;Conforme convenção condominial de fls. 449/506 observa-se que o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BOULEVARD CENTER é formado pelas seguintes partes: a) Conjunto Habitacional e de Serviços; b) Conjunto Comercial e c) Conjunto de Garagens. Conforme Cláusula 13ª. §1°&nbsp;- Qualquer condômino poderá alienar livremente sua parte no edifício, independente de consulta ou preferência, em relação aos demais. §2°&nbsp;Os condôminos titulares de apartamentos não poderão alienar destacadamente, os boxes para estacionamentos de automóvel de passeio, que são indissoluvelmente vinculados àquelas unidades autônomas. Dos autos não consta que o BOX n°&nbsp;609 esteja vinculado a qualquer apartamento. O arrematante se vincula a todas as disposições da convenção condominial de fls. 449/506;&nbsp;12.&nbsp;Conforme restou decidido às fls. 526: O valor do IPTU e débitos condominiais devem recair sobre o preço da arrematação, por força da sub-rogação legal incidente. Ciência as partes.;&nbsp;13.&nbsp;Conforme manifestação da Municipalidade às fls. 566/582, informou que em relação ao crédito tributário que atinge para o&nbsp;&nbsp;cadastro n° 0-0032-001-355 totaliza o valor de R$ 54.412,85 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), composto de R$ 53.882,94 (cinquenta e três mil oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos) já inscritos em dívida ativa e com inúmeras ações de execuções fiscais em curso e, R$ 529,91(quinhentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), referentes ao IPTU do ano de 2025, valores atualizados até agosto de 2025. Crédito este anotado em decisão de fls. 622 Anote-se o crédito da Municipalidade. Anoto, entretanto, que a preferência de crédito/eventual sub-rogação será analisada quando da efetiva arrematação e disponibilização de saldo credor nos autos.;&nbsp;14.Conforme planilha de fls. 650/656 atualizada em 29/09/2025 o débito em execução era de R$ 128.636,73 (cento e vinte e oito mil e seiscentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos);&nbsp;15.&nbsp;Conforme restou decidido às fls. 657: 1 Fls. 626/628: Quanto ao pleito de aplicação do art. 891, do CPC, ACOLHO o pleito do leiloeiro e reduzo o preço mínimo para 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.;&nbsp;&lt;

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